Dação de pagamento
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Dação de pagamento

Dação de pagamento

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Uma novidade trazida pela lei complementar nº 104/01 é a possibilidade de se extinguir o crédito tributário mediante a dação em pagamento em bens imóveis. A dação em cumprimento ocorre quando o devedor, com a concordância do credor, realiza uma prestação diversa daquela a que estava inicialmente vinculado, fazendo. Direito civil para concurso da anac direito das obrigaÇÕes tÍtulo iii - do adimplemento e extinção das obrigações capÍtulo v - da dação em pagamento. Consultor jurídico - notícias, 1/4/2016 - acordo de dação em pagamento de imóvel não exige escritura pública [comercial. Conceito dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, através do qual o primeiro concorda em receber do segundo prestação.

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